Termos de Uso e Responsabilidade

1. Aceitacao dos Termos

Ao criar uma conta na plataforma MultiSender, o usuario declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso nao concorde com qualquer clausula, o usuario nao deve prosseguir com o cadastro nem utilizar a plataforma.

A aceitacao e feita no ato do cadastro, por meio do checkbox de confirmacao, e possui validade juridica equivalente a uma assinatura digital, nos termos da legislacao brasileira aplicavel.

2. Natureza da Plataforma

O MultiSender e uma ferramenta de automacao de comunicacao via WhatsApp. A plataforma disponibiliza recursos tecnicos para envio de mensagens em massa, gerenciamento de contatos, campanhas e agentes de disparo.

O MultiSender nao e afiliado, patrocinado, endossado nem homologado pelo Meta Platforms, Inc. (empresa proprietaria do WhatsApp). O uso da API nao oficial do WhatsApp e de inteira responsabilidade do usuario.

3. Responsabilidade Exclusiva do Usuario

4. Isencao de Responsabilidade do MultiSender

O MultiSender, o Grupo MultiOne e seus socios, diretores, colaboradores, fornecedores e parceiros nao se responsabilizam, em nenhuma hipotese, por:

• Banimentos, restricoes ou bloqueios de contas do WhatsApp realizados pelo Meta, independentemente do motivo;
• Perdas financeiras de qualquer natureza causadas pelo bloqueio ou suspensao de contas;
• Interrupcoes, falhas ou indisponibilidades do servico do WhatsApp ou do Meta;
• Danos decorrentes do uso inadequado, indevido ou ilegal da plataforma pelo usuario;
• Conteudo produzido, enviado ou armazenado pelo usuario por meio da plataforma.

A responsabilidade maxima do MultiSender, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo usuario na ultima mensalidade do plano contratado.

5. Regras do Meta e do WhatsApp

O WhatsApp possui politicas proprias de uso aceitavel, que o usuario deve conhecer, compreender e cumprir integralmente. O descumprimento dessas politicas pode resultar em banimento permanente dos numeros utilizados, sem qualquer aviso previo, por decisao unilateral do Meta.

E obrigacao exclusiva do usuario manter-se atualizado sobre as regras do Meta/WhatsApp e adequar sua operacao a elas. O MultiSender nao tem controle sobre as decisoes de moderacao do Meta e nao pode reverter banimentos ou restricoes aplicadas pelo WhatsApp.

Ao utilizar a plataforma, o usuario reconhece que o risco de banimento e inerente ao uso de ferramentas de disparo em massa e assume esse risco voluntariamente.

6. Anti-Banimento como Auxilio Tecnico

Os recursos de anti-banimento, simulacao de comportamento humano e conformidade disponibilizados pelo MultiSender sao ferramentas de auxilio tecnico, sem garantia de eficacia absoluta. O MultiSender nao garante que o uso dessas funcionalidades impedira banimentos ou restricoes pelo Meta/WhatsApp.

A efetividade dessas ferramentas depende de fatores externos ao controle do MultiSender, incluindo alteracoes nas politicas e algoritmos do Meta.

7. Uso Permitido e Proibido

E expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Envio de spam ou mensagens nao solicitadas em desacordo com a LGPD;
• Fraude, golpe, phishing ou qualquer atividade ilicita;
• Conteudo que incite violencia, odio, discriminacao ou que seja pornografico;
• Violacao de direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros;
• Qualquer atividade que viole legislacao brasileira ou internacional aplicavel.

O descumprimento dessas regras enseja o cancelamento imediato da conta sem direito a reembolso, alem de responsabilizacao civil e criminal do usuario.

8. Suspensao e Cancelamento

O MultiSender reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento e sem aviso previo, contas que violem estes Termos ou que sejam utilizadas de forma inadequada. Nesses casos, nao ha direito a reembolso de valores ja pagos.

9. Privacidade e Protecao de Dados

O usuario e o unico responsavel pela coleta, tratamento e armazenamento dos dados pessoais de seus contatos em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O MultiSender atua como operador dos dados inseridos pelo usuario e nao os comercializa nem compartilha com terceiros.

10. Alteracoes nos Termos

O MultiSender pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alteracoes substanciais serao comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedencia. O uso continuado da plataforma apos esse prazo implica aceitacao das novas condicoes.

11. Foro e Legislacao Aplicavel

Estes Termos sao regidos pela legislacao brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicilio do Grupo MultiOne para dirimir eventuais controversias, com renuncio a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.